[PENAL]  Comissão especial aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, o relatório do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, emvotação simbólica, um destaque do Deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Os Deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

Fonte: Câmara dos Deputados

[PENAL] TJRO - Acusada de falsificar documento não consegue trancar ação penal

Uma mulher acusada de inserir, em documento judicial, informação falsa sobre alteração do seu endereço, objetivando a exclusão do seu nome da lista de jurados, isto é, de pessoas aptas para atuar como juradas nos julgamentos de crimes contra a vida, não conseguiu o trancamento da ação penal via habeas corpus (HC). O pedido foi negado pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

De acordo com o acórdão (decisão colegiada), o HC é medida excepcional para trancamento da ação penal ou investigação policial. O Juiz ou tribunal concede a ordem somente em caso de investigação ou ajuizamento indevido, não sendo o caso.

Segundo a decisão da 1ª Câmara Criminal, a acusada, dois dias antes da pauta marcada para julgamento do tribunal do júri, no mês de abril de 2015, formulou requerimentos solicitando dispensa, sendo indeferidos. Após estes, formulou novo pedido, o qual foi deferido para dispensar do encargo de jurada. Porém, diante dos reiterados pedidos, chamando à atenção do Judiciário, o juízo de primeiro grau encaminhou o caso à promotoria de Justiça do Ministério Público de Rondônia para averiguações.

A Câmara decidiu que a conduta da mulher é de quem pratica o crime de falsidade ideológica, por prestar informação indevida relativa a seu endereço, pois existem indícios suficientes contra a acusada, que serão apurados no prosseguimento da ação penal, com ampla defesa, conforme os princípios constitucionais. Ela residindo em Alta Floresta formulou documento atestando que estava morando em Cacoal.

Habeas Corpus n. 0009742-41.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça de Rondônia, dessa quarta-feira, dia 3. A decisão da Câmara foi de acordo com o voto do relator, desembargador Daniel Lagos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Publicado em 5 de Fevereiro de 2016

[PENAL]  TJMT - Avô é condenado por estuprar netas de 6 e 10 anos

O juiz da Primeira Vara da Comarca de Comodoro (644 km a este de Cuiabá), Marcelo Souza Melo Bento de Resende, condenou a 35 anos, 7 meses e 15 dias, em regime de reclusão, o réu M.S.T., por ter estuprado as duas netas, uma de 6 e outra de 10 anos de idade. O crime contra as menores foi cometido em 2012 na cidade de Nova Lacerda (546km a oeste da Capital), no sítio São Miguel, zona rural do município.

Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado, o réu teve conjunção carnal com a menor J.M.S., 10 anos, por aproximadamente nove vezes. No mesmo sítio ele induziu e atraiu à exploração sexual J.M.F., 6 anos.

No relato da menor J.S., ela diz que foi pescar juntamente com o avô e a irmã J.F. e que neste local, longe de todos, ela teve a roupa arrancada pelo avô e que o mesmo a abrigou a fazer sexo, e que a mesma sentia muitas dores. A prática libidinosa aconteceu aproximadamente por nove vezes. A menina era levada para o meio do matagal onde o avô abusava sexualmente da neta.

A materialidade encontra-se comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pelo relatório psicológico, pelo depoimento da vítima quando inquirida extrajudicialmente, bem como pelos depoimentos testemunhais, destaca o magistrado no processo.

A defesa do acusado pleiteou pela absolvição alegando contradição nos depoimentos prestados pela vítima, acerca da quantidade de vezes em que foi abusada, bem como dos lugares em que ocorreram os supostos abusos.

Inaceitável é se exigir que uma criança que na época dos fatos possuía 10 anos de idade se recorde com exatidão matemática quantas vezes foi abusada sexualmente pelo próprio avô, bem como em quais lugares de fato os abusos se deram. Obviamente que com o decurso do tempo muitas informações se apagam de nossas memórias, ainda mais se considerando a tenra idade da vítima e o abalo psicológico nela causado por ter sido violentada pelo próprio avô, dentro do seu seio familiar.

De acordo com os autos, em momento algum, seja em juízo, seja na fase policial, a vítima negou que tenha sido vítima dos abusos sexuais, nem titubeou quanto a quem os teria praticado. Assim, não há dúvidas de que a incidência do crime de estupro de vulnerável deve ser atribuída ao réu, uma vez que restou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o mesmo manteve relação sexual com a vítima.

Em depoimento ao juiz a menor J.M.F, a época dos fatos com seis anos, disse que o réu enfiava o dedo no órgão genital da vítima, que o réu falava para a depoente ficar quieta, que ficava com medo, que isso aconteceu na casa do réu; que ainda tem medo do avô (...). Assim, não há dúvidas de que a incidência do crime de estupro de vulnerável deve ser atribuída ao réu, uma vez que restou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o mesmo praticou ato libidinoso com a vítima, consistente em introduzir o dedo em seu órgão sexual, destaca o magistrado na decisão.

No mesmo processo, o juiz julgou parcialmente procedente a denúncia feita contra o acusado A.L.C.S. Ele foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, por ter entregado à menor de 10 anos um cartão de memória contendo cena de sexo explícito, com aproximadamente 150 filmes pornográficos. Em depoimento ao juiz, a vítima diz que recebeu o material, mas que nunca manteve relações sexuais com o denunciado.

Logo, considerando que as circunstâncias judiciais são em sua totalidade favoráveis ao acusado, estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base de um ano de reclusão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Publicado em 5 de Fevereiro de 2016